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Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 871, de 03 de Junho de 2020
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Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Indexação: LDO 2021
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 871/2020
Lei Ordinária Nº 856, de 19 de Junho de 2019
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Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Indexação: LDO 2020
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 856/2019
Lei Ordinária Nº 837, de 13 de Junho de 2018
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Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 837/2018