LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 043, de 16 de Dezembro de 2021

  • Ementa: "APLICA ALÍQUOTA MÍNIMA DE ISSQN À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CONSOLAÇÃO - APRACON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
  • Indexação: ISSQN
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 043/2021

Lei Complementar Nº 040, de 14 de Setembro de 2021

  • Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
  • Indexação: ISSQN
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 040/2021