Regimento Interno da Câmara Nº 001, de 20 de Setembro de 5210

  • Ementa: O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.
  • Indexação: Regimento Interno
  • Texto Orginal: Regimento Interno da Câmara Nº 001/5210