Lei Orgânica Municipal Nº 001, de 30 de Dezembro de 1991

  • Ementa: A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.
  • Indexação: LOM
  • Texto Orginal: Lei Orgânica Municipal Nº 001/1991