Emenda da Lei Orgânica Nº 009, de 05 de Janeiro de 2017

Emenda da Lei Orgânica Nº 008, de 03 de Agosto de 2015

Emenda da Lei Orgânica Nº 007, de 07 de Março de 2014

Emenda da Lei Orgânica Nº 006, de 27 de Novembro de 2008

Emenda da Lei Orgânica Nº 004, de 28 de Fevereiro de 2007

Emenda da Lei Orgânica Nº 005, de 21 de Novembro de 2006

Emenda da Lei Orgânica Nº 003, de 07 de Março de 2006

Emenda da Lei Orgânica Nº 002, de 05 de Setembro de 2005

Emenda da Lei Orgânica Nº 001, de 19 de Junho de 2000