Emenda da Lei Orgânica Nº 009, de 05 de Janeiro de 2017
Emenda da Lei Orgânica Nº 008, de 03 de Agosto de 2015
Emenda da Lei Orgânica Nº 007, de 07 de Março de 2014
Emenda da Lei Orgânica Nº 006, de 27 de Novembro de 2008
Emenda da Lei Orgânica Nº 004, de 28 de Fevereiro de 2007
Emenda da Lei Orgânica Nº 005, de 21 de Novembro de 2006
Emenda da Lei Orgânica Nº 003, de 07 de Março de 2006
Emenda da Lei Orgânica Nº 002, de 05 de Setembro de 2005
Emenda da Lei Orgânica Nº 001, de 19 de Junho de 2000